Retiramos do seu blog este texto pois achamos de grande valia a proposta.
ESTES PROJETOS FAZEM PARTE DO ESCOPO DO DBEA (DEPARTAMENTO DE BEM-ESTAR ANIMAL), VOTADO E APROVADO POR UNANIMIDADE PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL CAXIENSE, EM 11 E 13 DE AGOSTO DE 2009. O ARCABOUÇO JURÍDICO ENCONTRA-SE COM O AUTOR VANDERLEI DA SILVA.
- Cria e Organiza o registro destinado ao controle da venda de animais de estimação nos estabelecimentos comerciais do município de Duque de Caxias.
- Cria e organiza o AMA (ABRIGO MUNICIPAL DE ANIMAIS), lugar de abrigo e primeiros cuidados.
- Cria e organiza os pólos de esterilização(castração) de caninos, felinos e equinos como prevenção de saúde pública nos quatro distridos da cidade.
- Criação do CREMATÓRIO MUNICIPAL DE ANIMAIS.
- Cria e organiza a Leis das Carroças, que disciplina o uso de animais de carga na cidade de Duque de Caxias.
- Cria e Organiza a UTA (UNIDADE DE TRATAMENTO ANIMAL DE DUQUE DE CAXIAS).
- Lei autoriza o poder público a incluir no currículo escolar municipal ética animal (noções de respeito e proteção aos animais).
- Lei coibindo a comercialização de cães e gatos em vias e logradouros públicos.
- Lei proibindo a distribuição de animais vivos a título de brinde ou sorteio.
- Lei proibindo a venda de animais em feiras, exposições e eventos assemelhados.
- Lei proibindo a utilização de animal em situações que caracterizem humilhação, constrangimento, violência ou prática que vá de encontro a sua dignidade ou bem-estar, sob qualquer alegação.
- Lei proibindo em vias e logradouros públicos ou em locais de livre acesso ao público á prática de adestramento de cães para defesa.
- Lei punindo com multa os responsáveis por abandono de animais em áreas públicas ou privadas, inclusive parques e jardins.
Hoje dia 12 de maio, no auditorio da Firjan - Duque de Caxias Vanderlei falou de seus projetos.
(Espaço : Pensar Caxias)
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